Supremo Tribunal Federal Decide Sobre Porte de Maconha para Uso Pessoal.
Por: Evelin Rodrigues. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal, estabelecendo a quantidade de 40 gramas como limite para diferenciar usuários de traficantes. O julgamento foi realizado no plenário virtual e os recursos apresentados pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público de São Paulo […]
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